MPMA e MPT movem ação contra Prefeitura de Imperatriz, MA

As ações são relacionadas às contratações irregulares na Prefeitura. O município terá que pagar uma multa no valor de R$ 2,73 milhões.

G1 Maranhão

20/10/2014 10:10:58

A Prefeitura da cidade de Imperatriz, localizada a 626 km da capital, está respondendo a duas ações por contratar indevidamente funcionários públicos em seu órgão municipal. As ações estão sendo movidas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), e também pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo o MPMA e o MPT, a prefeitura da cidade contaria em seu quadro de funcionários com servidores que foram admitidos sem, ao menos, terem passado por algum tipo de processo seletivo. A efetividade dos atuais servidores é considerada, segundo a lei, admissões do tipo ilegais.

Além disso, de acordo com o MPT, o município maranhense não se comprometeu a cumprir os dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), em que se comprometeu a só admitir servidores via concurso público.

Diante do quadro de irregularidades, as duas instituições decidiram solicitar que a Justiça obrigue que a Prefeitura de Imperatriz, por meio de seu atual gestor, pague quantia de R$ 2,73 milhões por conta do descumprimento do TAC e das infrações às leis.

O Ministério Público requer, ainda, na ação a prorrogação do concurso de 2012 pelo prazo de dois anos, bem como a realização de inspeção judicial em todas as secretarias e órgãos municipais, com o objetivo de verificar a legalidade das nomeações para cargos em comissão, direção, chefia e assessoramento da Prefeitura.



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